O Tribunal de Contas do Estado aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, o resultado da Tomada de Contas Extraordinária instaurada contra quatro ex-gestores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA): Eduardo Requião, Maria Manuela da Encarnação Oliveira, Waldir Copetti Neves e Mário Marcondes Lobo Filho. O processo foi instaurado a partir de Comunicação de Irregularidade formulada pela Terceira Inspetoria de Controle Externo, responsável pela fiscalização da Appa à época dos fatos, em 2008.
A Inspetoria noticiou a ocorrência de autuações e notificações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Receita Federal e Ministério do Trabalho e Emprego. Em razão da inatividade e omissão dos gestores à época para corrigir as irregularidades apontadas por estes órgãos, as autuações e notificações resultaram em multas que contabilizaram pouco mais de R$ 25 mil. Em alguns destes casos, o não pagamento da multa resultou na inclusão do nome da Appa junto ao setor de Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional.
A Inspetoria noticiou a ocorrência de autuações e notificações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Receita Federal e Ministério do Trabalho e Emprego. Em razão da inatividade e omissão dos gestores à época para corrigir as irregularidades apontadas por estes órgãos, as autuações e notificações resultaram em multas que contabilizaram pouco mais de R$ 25 mil. Em alguns destes casos, o não pagamento da multa resultou na inclusão do nome da Appa junto ao setor de Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional.
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