quinta-feira, 24 de março de 2011

TCE manda Pinhais exonerar advogados comissionados

Do TC E

A Prefeitura de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, recebeu prazo de 60 dias para regularizar oito vagas de assessor jurídico consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Advogados contratados para função de confiança – cargo em comissão – não podem representar os interesses jurídicos do Município ou de suas secretarias. O TCE determinou ao atual prefeito, Luiz Goulart Alves, a exoneração dos advogados sem concurso ocupantes das vagas. Cabe recurso à decisão. (mais…)

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