Do Revelia - Projeto de Resolução aprovado pela Câmara de Vereadores de Assai prevê que “será publicado mensalmente, no órgão oficial do município extrato da concessão das diárias do período”.
Segundo a própria Resolução nº 005/2011 , de 9 de novembro de 2011, as diárias concedidas aos vereadores servem para custear despesas “decorrentes de hospedagem, alimentação, lavanderia, os gastos de valores despendidos com taxi/transportes urbanos e outros pertinentes ao objetivo da viagem”.
Atendendo à cobrança feita pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a partir de Recomendação Administrativa, a nova norma pretende dar maior transparência aos gastos públicos referentes a diárias.
Para autorização de diárias a partir de ato expresso do presidente da Câmara, no caso o vereador Silvio Carlos Guadaguini (PSDB), o pedido deve constar obrigatoriamente obrigatoriamente o motivo da viagem, destino, data de início e término da viagem e quantidade de diárias solicitadas.
O Projeto de Resolução prevê ainda a possibilidade de os vereadores usarem até transporte aéreo, “ocorrendo algum fato superveniente ou em razão de urgência, justificando o responsável por escrito, ao presidente (Silvinho)”.
De forma a tornar público aqueles gastos, a Câmara de Vereadores deve publicar mensalmente, no órgão oficial do município extrato da concessão das diárias do período, contendo nome e cargo do solicitante, o motivo da viagem, duração (em dias) da viagem, destino, data de início e término da viagem, quantidade e valor das diárias concedidas. e número do empenho.
Nenhum comentário:
Postar um comentário