Com Revelia
Projeto de lei discutido na noite desta terça-feira, 15, pela Câmara de Vereadores pretende aplicar multa a munícipes que não manterem roçados e limpos seus terrenos no perímetro urbano de Assaí.
O projeto é de autoria do prefeito Michel Ângelo Bomtempo (PMDB), e altera dispositivos do Código de Posturas do município. Após a leitura durante sessão da Câmara de Vereadores, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços notificaria os proprietários para limpeza de seus imóveis no prazo de 20 dias. A notificação seria feita no endereço dos contribuintes, conforme cadastro da prefeitura.
Em caso de não localizado o contribuinte, a notificação aconteceria por meio de edital, através do órgão oficial do município.
O não atendimento de limpeza de seu terreno no prazo de 30 dias, pode resultar em multas aos proprietários, cujos valores variam de
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