do Revelia
O Ministério Público do Estado do Paraná expediu recomendação administrativa, e a Câmara de Vereadores de Assaí deve definir sobre a urgência dada a projetos enviados pelo Poder Executivo (prefeitura).
A intervenção ministerial acontece em função da prática do Executivo municipal enviar projetos ao Poder Legislativo em uma determinada data, pedindo a aprovação pelos vereadores naquele mesmo dia. Inclusive historicamente há matérias aprovadas em primeira e única discussão, cujo texto havia sido encaminhado pela prefeitura horas antes da sessão da Câmara.
Com a exigência do promotor Guilherme Martins Agostinho, deve haver mudança do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, prevendo, por exemplo, a apresentação do projeto com no mínimo de 24 horas do inicio da sessão legislativa.
A recomendação administrativa foi lida em plenário da Casa na noite desta segunda-feira, 27, com a retomada do ano legislativo de 2012.
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